Prevendo perdão de até R$ 23 bilhões em dívidas relacionadas ao descumprimento das cotas, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou quarta-feira (14) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que concede anistia às multas aplicadas a partidos políticos pelo descumprimento das cotas raciais e de gênero nas campanhas eleitorais passadas. O perdão pode chegar a R$ 23 bilhões, considerando apenas as contas pendentes de análise da Justiça Eleitoral.

A proposta estabelece um programa de refinanciamento de dívidas eleitorais e autoriza o uso do Fundo Partidário para quitar multas eleitorais.

O senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) já sinalizou que vai solicitar ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que leve a proposta à votação no plenário principal ainda nesta semana. No entanto, líderes partidários indicaram, em reunião na última quinta-feira (8), que são contra essa movimentação.

Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado com 344 votos favoráveis e 89 contrários no primeiro turno, e 338 votos a favor e 83 contrários no segundo turno. Antes do recesso, os deputados aprovaram o texto-base da PEC, conhecida como PEC da anistia, que também prevê o perdão de dívidas relacionadas ao descumprimento das cotas de gênero nas eleições de 2022.

No Senado, o texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário, onde deve obter pelo menos 49 votos favoráveis. Além disso, a CCJ também aprovou um requerimento de urgência para acelerar a votação pelos senadores.

Os dirigentes partidários argumentam que a definição das regras de cotas raciais deveria ser responsabilidade do Legislativo, e não do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que impôs a norma pouco antes das eleições de 2022, sem dar tempo suficiente para ajustes por parte dos partidos.

Esse perdão pode proporcionar um alívio financeiro significativo para os partidos, permitindo o refinanciamento das dívidas em até 180 meses.