Aproximadamente 170 mil brasileiros, que tiveram aposentadoria e pensão negados pelo INSS, a Previdência Social, serão convocados para um acordo por ordem do governo federal. A ideia é reduzir os gastos da União com ações judiciais que, geralmente, são desfavoráveis à ela. A prioridade serão os vulneráveis: trabalhadores rurais e idosos, entre outros.
Batizado de “Pacifica”, a previsão é que via programa, nos próximos 90 dias, sejam convocados os primeiros trabalhadores e pensionistas brasileiros, que têm pedidos de aposentadorias e pensões, negados pelo INSS. A expectativa do governo é economizar R$ 225 milhões com cobranças de juros e multas.
Só serão convocados para acordo aqueles cujas ações há manifestações da Justiça em situações semelhantes em favor do trabalhador e com exigências da União, daí o esforço do governo de correr contra o tempo. Com a medida, 137 mil ações judiciais devem ser evitadas.
Grande negociação
A prioridade para os acordos será dada a grupos específicos:
- Mais idosos;
- Pessoas com deficiência;
- Trabalhadores de baixa renda;
- Trabalhadores rurais;
- Mulheres em licença-maternidade que aguardam o INSS;
- Pessoas que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Ampliação do aplicativo
A meta é ampliar os acordos extrajudiciais e criar um link no aplicativo Meu INSS para que os brasileiros interessados acionem a AGU e façam acordo.
A experiência mostra que o INSS tem regras mais restritas do que as do Judiciário. Porém, a AGU pode se antecipar e aplicar a interpretação do Judiciário, de acordo com um técnico do órgão.
Paralelamente a esse programa, a AGU e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tentam de forma conjunta diminuir o número de recursos em torno de dez teses em tramitação em várias instâncias nos tribunais. Essas envolvem reconhecimento do direito a benefícios da Previdência e assistenciais.
Para agilizar, foram selecionados temas que têm jurisprudência consolidada, como reconhecimento de dependentes, concessão do BPC, auxílio-reclusão, auxílio-doença e critérios para a concessão da aposentadoria.
Como o governo federal tem de aguardar a tramitação de ações, não sabe exatamente de quanto terá de desembolsar para o pagamento, só estima que, para 2025, por exemplo, serão R$ 70,7 bilhões – com precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), de até 60 salários mínimos.
Na relação dos precatórios, o valor mais alto é um processo que está no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, envolvendo R$ 4,74 bilhões sobre o Aerus, o fundo de pensão da extinta Varig. Para evitar o desembolso, a AGU resolveu antecipar o pagamento e reduziu a dívida à metade.
Está em vigor uma proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada no governo Jair Bolsonaro, que limitava o pagamento de precatórios. O que se pretendia era economizar esses recursos para turbinar o Auxílio Brasil (hoje Bolsa Família).
O governo Lula, por sua vez, conseguiu autorização do Supremo Tribunal Federal para pagar o que exceder esse teto de precatórios fora das regras fiscais (como a meta fiscal).
Mas a autorização só vale até 2026. No ano seguinte, todos os precatórios entrarão no orçamento, apertando os demais gastos, segundo reportagem de O Globo.
O maior volume de precatórios contra a União vem de demandas por benefícios previdenciários e assistenciais – aposentadorias, pensões e auxílio-doença, por exemplo.
O que se pretende, por parte da União, é evitar o pagamento de juros e custas processuais, entre tantos outros gastos. Há uma portaria que autoriza que o processo seja feito em parceria com a Defensoria Pública da União (DPU) e o INSS.
Nos últimos anos, houve um aumento dos gastos com precatórios, que são valores que precisam ser pagos pela União em sentenças judiciais desfavoráveis. Com eventuais acordos, o governo se antecipa ao Judiciário e evita despesas que incluem juros e correção monetária.
