O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, votou nesta quarta-feira (28) contra a implantação obrigatória do juiz das garantias nos estados, modelo aprovado em 2019 e que divide a condução dos professos criminais entre dois magistrados.
Para ele, cada tribunal poderia decidir se instala ou não o modelo. Segundo Fux, o Congresso invadiu competência dos estados ao legislar sobre o tema.
O julgamento será interrompido porque o ministro Dias Toffoli pediu vista, com a previsão de retomada em agosto, após o recesso do Judiciário.
Entenda o assunto:
O juiz de garantias é o magistrado que ficaria responsável pela fase de investigação. A ele caberia decretar e prorrogar prisão preventiva, decidir sobre quebra de sigilo, busca e apreensão e interceptação telefônica e questões ligadas à obtenção de provas.
