O Consórcio AMSA passa por um processo formal de extinção que agora está sendo acompanhado pela Promotoria de Justiça de Pacoti.
O presidente do Consórcio, Marcos Norjosa, informou que a Assembleia Geral realizada em 12 de janeiro de 2026 deliberou pela extinção da entidade e que, a partir dessa decisão, foi instaurado um Procedimento Administrativo pelo Ministério Público para acompanhar todo o processo.
Segundo Norjosa, o acompanhamento não se limita apenas a verificar a legalidade da decisão tomada pelos municípios consorciados. “A Promotoria também irá fiscalizar as providências posteriores, garantindo que tudo seja feito dentro da lei e com transparência”, destacou o presidente do AMSA.
Entre os pontos que serão monitorados estão a realização dos pagamentos finais, a reversão de valores aos municípios participantes, a quitação de obrigações assumidas, o encerramento das atividades do consórcio e o cumprimento das normas previstas na Lei nº 11.107/2005, no Decreto nº 6.017/2007, além do Estatuto e do Contrato do Consórcio.
A medida reforça a importância do controle e da responsabilidade na gestão pública regional, assegurando que o encerramento do AMSA ocorra de forma organizada, legal e transparente para todos os municípios envolvidos.
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